CONFERÊNCIA DE IMPRENSA SOBRE A DISCUSSÃO DA PETIÇÃO Nº124/XIII QUE DEMANDA UM DEBATE DO ACORDO COMERCIAL CETA
LOCAL: ESCADARIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DATA: 12 DE JANEIRO às 14h.30
Após
a cerimónia de assinatura do CETA (Comprehensive Economic and Trade
Agreement) - o acordo de comércio e investimento entre a União Europeia e
o Canadá -, realizada no passado dia 30 de Outubro de 2016, segue-se
agora a sua votação no Parlamento Europeu, que terá lugar a 1 de
Fevereiro de 2017.
Tal
como acontece em relação à negociação do controverso TTIP
(Transatlantic Trade and Investment Partnership) - o acordo de comércio e
investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América - o
processo de aprovação do CETA tem sido bastante conturbado. O momento
publicamente mais visível dessa conturbação foi a oposição ao CETA por
parte da região belga da Valónia em Outubro de 2016, com o processo
mediático decorrente e a pressão política exercida junto da Valónia para
a aprovação do acordo.
O
CETA foi apresentado ao Parlamento Europeu em final de Novembro.
Contrariando as regras do regimento do Parlamento Europeu, que preveem
um prazo de análise de 6 meses, e devido a pressões políticas junto dos
eurodeputados, o prazo de análise e votação do CETA foi inicialmente
agendado para 13 de Dezembro de 2016, impossibilitando assim a
respectiva análise por parte das comissões do Parlamento.
Isso
significaria que os eurodeputados disporiam de pouco mais de três
semanas para a análise e votação de um texto jurídico de 1.600 páginas,
que foi negociado durante 9 anos.
Foi
na sequência do testemunho (1) de Yannick Jadot, Vice-Presidente da
Comissão de Comércio Internacional (INTA) do Parlamento Europeu, o qual
denunciou a pressão política exercida para que o CETA não fosse debatido
democraticamente e fosse aprovado o mais rapidamente possível, que
acabou por ser indicada uma nova data de votação, desta feita para 1 de
Fevereiro de 2017.
Entretanto,
no início de Dezembro de 2016, a Comissão do Emprego e dos Assuntos
Sociais do Parlamento Europeu emitiu um parecer negativo em relação ao
CETA, sublinhando o seu risco para o mercado laboral e para as PMEs
europeias. Outras comissões emitirão a sua posição sobre o CETA nas
primeiras semanas de 2017.
Em
Portugal, é já no próximo dia 12 de Janeiro na Assembleia da República
(AR) que será discutida a petição nacional entregue pela Plataforma Não
ao Tratado Transatlântico, que demanda a realização de um debate público
do CETA na AR, por forma a que possa ser tomada uma decisão consciente e
com conhecimento sobre este acordo.
Nessa ocasião, haverá, pelas 15h, uma concentração com microfone aberto em frente à AR.
No mesmo dia, pelas 14.30 horas, será realizada uma conferência de imprensa, junto à escadaria da AR.
A
sociedade civil e as PMEs de Portugal expressam a sua oposição sobre um
acordo fraco em normas vinculativas de respeito pelos direitos humanos e
ambiente e com um elevado potencial negativo para os consumidores e as
PMEs portuguesas. Estas expressaram-se já sobre o CETA, considerando que
é um mau exemplo de acordo de comércio internacional e que deveria ser
definida uma via mais justa para o comércio internacional, de forma a
ser benéfico para os consumidores, os trabalhadores, as empresas e o
ambiente.
Neste
sentido, a rede de organizações da sociedade civil europeia convocou um
Dia Europeu de Acção contra o CETA, que unirá várias cidades europeias
em defesa de um comércio internacional mais justo. ( link : https://www.nao-ao-ttip.pt/d
Em
Portugal, a Plataforma Não ao Tratado Transatlântico irá, em conjunto
com outros actores aliados, levar a cabo no Rossio uma concentração com
diversas actividades em prol de um comércio justo.
Notas:
Plataforma Não ao Tratado Transatlântico
Website: nao-ao-ttip.pt
Facebook: facebook.com/naottip
Telemóvel: 914414609 e 964491324
Skype: info_546164 
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